Skip to main content

Inexistência de continência entre ação declaratória de nulidade da cláusula compromissória e ação anulatória de sentença arbitral. A extinção da ação declaratória de nulidade da cláusula sem resolução do mérito não impede o exame da matéria na ação anulatória da sentença arbitral nem gera coisa julgada material sobre a validade da cláusula compromissória:

Subscriber-only content

The full text of the rulings, the texts, and the attachments on this page are part of the Arbipedia collection and are released to subscribers.

Go deeper with our resources and get your questions answered: