Jurisprudência

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Possibilidade, ainda que após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, nas seguintes situações:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/9428-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-possibilidade-ainda-que-apos-o-transcurso-do-prazo-de-90-noventa-dias-nas-seguintes-situacoes.html