Jurisprudência

O prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6472-o-previo-ajuizamento-de-medida-de-urgencia-perante-o-poder-judiciario-nao-afasta-a-eficacia-da-clausula-compromissoria-arbitral.html?category_id=273