Jurisprudência

Validade de contratação de convenção arbitral realizada por sociedade de economia mista:
  • Sociedades de economia mista e empresas públicas- Validade de contratação de convenção arbitral realizada por sociedade de economia mista:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/477-validade-de-contratacao-de-convencao-arbitral-realizada-por-sociedade-de-economia-mista.html