RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/356-validade-do-compromisso-arbitral-envolvendo-administracao-publica-igam-instituto-mineiro-de-gestao-de-aguas.html