Jurisprudência

Cabimento de protesto judicial em matrícula de imóvel a fim de cientificar terceiros sobre créditos ainda em discussão em procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3325-cabimento-de-protesto-judicial-em-matricula-de-imovel-a-fim-de-cientificar-terceiros-sobre-creditos-ainda-em-discussao-em-procedimento-arbitral.html