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Ineficácia de cláusula compromissória em contrato de transporte que configura contrato de adesão. Não vinculação do aderente em face da não observância dos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3063-ineficacia-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-transporte-que-configura-contrato-de-adesao-nao-vinculacao-do-aderente-em-face-da-nao-observancia-dos-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem.html
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/3063-ineficacia-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-transporte-que-configura-contrato-de-adesao-nao-vinculacao-do-aderente-em-face-da-nao-observancia-dos-requisitos-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem.html