Jurisprudência

A cláusula compromissória não alcança o cônjuge que anui com a prestação de fiança (outorga marital):
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- A cláusula compromissória não alcança o cônjuge que anui com a prestação de fiança (outorga marital):
  • Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- A cláusula compromissória não alcança o cônjuge que anui com a prestação de fiança (outorga marital):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/2951-a-clausula-compromissoria-nao-alcanca-o-conjuge-que-anui-com-a-prestacao-de-fianca-outorga-marital.html