Jurisprudência

Possibilidade da fixação de astreintes também em procedimento cautelar antes da instauração do procedimento arbitral:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade da fixação de astreintes também em procedimento cautelar antes da instauração do procedimento arbitral:
  • Fixação de astreintes pela sentença arbitral ou pela sentença judicial na fase de cumprimento- Possibilidade da fixação de astreintes também em procedimento cautelar antes da instauração do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1351-possibilidade-da-fixacao-de-astreintes-tambem-em-procedimento-cautelar-antes-da-instauracao-do-procedimento-arbitral.html