Jurisprudência

Cumprimento obrigatório da cláusula de arbitragem. Art. 6º e art. 7º:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cumprimento obrigatório da cláusula de arbitragem. Art. 6º e art. 7º:
  • Eficácia positiva da cláusula compromissória cheia ou vazia e necessidade de compromisso arbitral: arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem - Cumprimento obrigatório da cláusula de arbitragem. Art. 6º e art. 7º:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/1315-cumprimento-obrigatorio-da-clausula-de-arbitragem-art-6-e-art-7.html