Recusa de cumprimento de carta arbitral. Cabimento. Indícios de irregularidade na condução de procedimento arbitral diante da inexistência de cláusula compromissória e conduzido à revelia:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026. Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/12559-recusa-de-cumprimento-de-carta-arbitral-cabimento-indicios-de-irregularidade-na-conducao-de-procedimento-arbitral-diante-da-inexistencia-de-clausula-compromissoria-e-conduzido-a-revelia.html