Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de sentença arbitral. Requerente sujeito à curatela, na modalidade assistência, em relação a atos de disposição de bens e valores, inexistindo qualquer óbice à contratação e outorga de procuração a advogado. Inexistência de declaração de incapacidade civil. Validade da sentença arbitral:
  • Ação declaratória de inexistência de sentença arbitral. Requerente sujeito à curatela, na modalidade assistência, em relação a atos de disposição de bens e valores, inexistindo qualquer óbice à contratação e outorga de procuração a advogado. Inexistência de declaração de incapacidade civil. Validade da sentença arbitral:
  • Ação declaratória de inexistência de sentença arbitral. Requerente sujeito à curatela, na modalidade assistência, em relação a atos de disposição de bens e valores, inexistindo qualquer óbice à contratação e outorga de procuração a advogado. Inexistência de declaração de incapacidade civil. Validade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/12550-acao-declaratoria-de-inexistencia-de-sentenca-arbitral-requerente-sujeito-a-curatela-na-modalidade-assistencia-em-relacao-a-atos-de-disposicao-de-bens-e-valores-inexistindo-qualquer-obice-a-contratacao-e-outorga-de-procuracao-a-advogado-inexistencia-de-declaracao-de-incapacidade-civil-validade-da-sentenca-arbitral.html