O presente trabalho tem como objetivo investigar os limites do cabimento da ação anulatória da sentença arbitral, prevista no artigo 33 da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), nos termos da legislação vigente e da jurisprudência pátria. Busca-se, ainda, compreender em quais situações se admite a utilização dessa ação, sem que se extrapolem os limites expressamente previstos em lei, de modo a evitar a criação de hipóteses abusivas que comprometam a segurança jurídica e a efetividade do instituto arbitral. Para tanto, analisa-se a natureza jurídica da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, sua equiparação à jurisdição estatal – especialmente à luz do artigo 31 da Lei 9.307/1996 –, bem como as hipóteses taxativas que autorizam o controle jurisdicional sobre a sentença arbitral. O estudo parte da premissa de que, embora a arbitragem seja expressão da autonomia da vontade das partes, o ordenamento jurídico brasileiro admite mecanismos restritos de revisão, com vistas a assegurar o respeito às garantias processuais fundamentais. A pesquisa adota metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, fundamentando-se em doutrina especializada, decisões dos tribunais superiores e normas legais pertinentes, a fim de contribuir para a consolidação de um entendimento mais uniforme e seguro acerca da matéria.

1 Introdução - 2 Ação anulatória da sentença arbitral: hipóteses de anulação - 3 Limites e restrições da ação anulatória - 4 Conclusão - 5 Referências - 6 Jurisprudência.