Jurisprudência

O tribunal arbitral não tem competência para determinar atribuição de propriedade por usucapião. Nulidade da sentença arbitral:
  • O tribunal arbitral não tem competência para determinar atribuição de propriedade por usucapião. Nulidade da sentença:
  • O tribunal arbitral não tem competência para determinar atribuição de propriedade por usucapião. Nulidade da sentença:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10932-o-tribunal-arbitral-nao-tem-competencia-para-determinar-atribuicao-de-propriedade-por-usucapiao-nulidade-da-sentenca-arbitral.html