Jurisprudência

Carta arbitral. Sucumbência. Descabimento em razão da vedação ao “reformatio in pejus”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 31-05-2026. Disponível em: https://mail.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/10347-carta-arbitral-sucumbencia-descabimento-em-razao-da-vedacao-ao-reformatio-in-pejus.html